Conselho Estadual de Desportos

O Conselho Estadual de Desportos, criado pela Lei n° 11.819, de 31 de março de 1995, e regulamentado pelo Decreto nº 44.679, de 14 de dezembro de 2007, órgão colegiado de caráter consultivo e normativo, vinculado à Secretaria de Estado de Esportes – SEESP, tem por finalidade auxiliar na organização do desporto no Estado por meio do desenvolvimento de programas que viabilizem o acesso planejado da população às atividades físicas, bem como a melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte estadual.

Regimento interno

Composição do CED - Biênio 2015/2017

 

Conselhos Municipais de Esportes

Conselho Municipal de Esportes (CME) é a denominação equivalente a Conselho Comunitário de Esportes para designar o órgão colegiado, de natureza permanente, que tem por finalidade elaborar e desenvolver, em conjunto com a prefeitura municipal, os projetos destinados à promoção das atividades esportivas, bem como fiscalizar a sua execução, contribuindo para a elaboração de políticas públicas municipais relacionadas ao esporte, exercendo o controle social e auxiliando na melhoria da gestão, da qualidade e da transparência das políticas públicas de esporte executadas no município.

O Conselho Municipal de Esportes tem, portanto, papel fundamental na democracia, pois se constituiu como espaço de discussão e formulação de políticas públicas, como também fiscaliza a execução destas políticas e cobra maior transparência dos gastos públicos. Os municípios que possuem conselhos municipais de esporte se fortalecem e tornam-se parceiros mais ativos no fomento do esporte no estado.

Relação de Conselhos Municipais de Esportes

Manual para criação de Conselhos Municipais de Esportes

 

Comitê Deliberativo – Minas Olímpica Incentivo ao Esporte

O Comitê Deliberativo do Minas Olímpica Incentivo ao Esporte (CDMOIE) é um comitê composto de servidores integrantes do quadro da Secretaria de Estado de Esportes e representantes da sociedade civil, responsável por decidir sobre a aprovação total ou parcial dos projetos esportivos e deliberar sobre o recurso ao indeferimento do projeto esportivo.

O Comitê Deliberativo reunir-se-á mensalmente, à segunda quarta-feira de cada mês, na SEESP ou em local pré-definido, de forma a garantir a apreciação dos projetos e demais assuntos a ele encaminhados.

Saiba mais: http://incentivo.esportes.mg.gov.br/executores/comite-deliberativo/

Comissão Facilitadora de Participação da Sociedade Civil (CFPSC)

A Secretaria de Estado de Esportes (SEESP) publicou no Diário Oficial de Minas Gerais, hoje (12/06), edital de chamamento para associações sediadas no entorno da Arena Independência, em Belo Horizonte, integrarem a Comissão Facilitadora de Participação da Sociedade Civil (CFPSC). O instrumento está embasado no modelo de governança estabelecido no edital de concessão de uso do estádio, celebrado entre o Governo do Estado de Minas Gerais e a Concessionária Arena Independência.

Foi a primeira vez que os participantes da CFPSC foram selecionados por meio de edital. Anteriormente, os membros foram escolhidos por indicação das associações do Grupo de Acompanhamento das Obras de Construção da Arena Independência.

A Comissão é a instância responsável pelo acompanhamento das atividades da concessionária relacionadas às dimensões de segurança pública, produtos e serviços oferecidos, calendário de eventos, impactos na circulação, bem como a problemas socioambientais locais ligados ao estádio.

As reuniões da Comissão acontecerão trimestralmente e terão como pauta básica a discussão dos impactos socioambientais do funcionamento do estádio para os moradores do entorno, assim como as possíveis soluções dos problemas decorrentes da realização de eventos e jogos de futebol na Arena Independência.

A CFPSC é formada ainda pelo Governo de Minas Gerais e pela Concessionária Arena Independência e está vinculada à exploração comercial da arena. Saiba mais aqui